ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 923471

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. No caso concreto, policiais civis conduziam extensa investigação sobre a prática de tráfico de drogas, na qual o agravante era apontado como um dos principais fornecedores de entorpecentes da região. No dia 30/3/2021, os agentes acompanhavam o réu, em campana, quando o observaram retornar ao carro com uma mala branca. Ao tentarem abordá-lo, o acusado entrou no veículo e fugiu em alta velocidade. Depois de uma perseguição, o agravante foi preso. Na delegacia, com a identificação de resquícios de drogas em sua mala, ele confessou manter entorpecentes e armas em seu apartamento, que já era ponto conhecido na investigação. Os policiais se dirigiram ao imóvel e, na busca, localizaram grande diversidade e quantidade de drogas, 31 celulares, além de uma pistola, munições de grosso calibre e um fuzil AK47. Durante a operação, a namorada do paciente chegou ao local. Esta, inclusive, informou em juízo haver recebido ligação do réu e de seu advogado solicitando que fosse ao apartamento. Além da
[trecho intermediário suprimido]
e um fuzil AK47. Durante a operação, a namorada do paciente chegou ao local. Esta, inclusive, informou em juízo haver recebido ligação do réu e de seu advogado solicitando que fosse ao apartamento.
Além da existência de investigações prévias, a fuga da abordagem policial, a localização de resquícios de drogas e a confissão sobre a existência de mais entorpecentes no apartamento, observo também que a diligência era urgente, a justificar a imediata ação dos policiais, a fim de evitar o desaparecimento das provas.
Verifico, portanto, pelas circunstâncias acima destacadas, que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes - externalizados em atos concretos - de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.