DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe agravo regimental contra a decisão m… — HC HC 923645

Ementa oficial

DECISÃO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática em que concedi a ordem de habeas corpus para afastar a vedação à concessão do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) a paciente submetido à medida de segurança.
O agravante alega, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício, uma vez que a hipótese de medida de segurança não está prevista no decreto presidencial, sendo vedado ao Poder Judiciário realizar interpretação ampliativa da norma. Sustenta, ademais, a inaplicabilidade do Tema n. 371/STF ao caso, pois o precedente analisou decreto que previa expressamente o indulto para tal situação, ao contrário do ato normativo em vigor. Aponta, por fim, a existência de julgado em sentido contrário, proferido por esta mesma Sexta Turma (AgRg no HC n. 865.027/SC).
Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado.
Decido.
Analisando novamente os autos, verifico que a decisão agravada merece ser reconsiderada, pelos fundamentos a seguir expostos.
I. Indulto e o princípio da legalidade estrita
O indulto é ato de clemência do Presidente da República, cuja competência está prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal. Trata-se de ato discricionário, pautado por critérios de conveniência e oportunidade, cujos limites e requisitos são estabelecidos no respectivo decreto.
Ao Poder Judiciário compete, na análise dos pedidos de indulto, verificar estritamente o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no ato normativo, sendo-lhe vedado ampliar ou restringir o alcance da norma. A interpretação extensiva para incluir hipóteses não contempladas no decreto presidencial configuraria invasão na esfera de competência do Chefe do Poder Executivo e ofensa ao princípio da separação dos poderes.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: para a análise do pedido de indulto ou de comutação de pena, o magistrado deve limitar-se a verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial, pois a definição dos pressupostos para a concessão do benefício é competência privativa do Presidente da República.
Confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. SALIENTADA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É imperioso assinalar que, "" a jurisprudência desta Corte é no sentido de que "para a análise do
[trecho intermediário suprimido]
Schietti Cruz, 6ª T., Dje 05/12/2023)
Tal julgado, inclusive, foi mantido por decisão monocrática no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RHC 238133/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 05/03/2024), reforçando a tese de que "não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito do Decreto Presidencial e ampliar as hipóteses de concessão do benefício".
Por conseguinte, em atenção ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (CPC, art. 926, c/c CPP, art. 3º), e à luz dos judiciosos argumentos trazidos pelo Ministério Público, impõe-se a revisão do entendimento anteriormente firmado para alinhá-lo à jurisprudência consolidada desta Corte.
III. Dispositivo
À vista do exposto, reconsidero a decisão agravada para denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo, por conseguinte, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Comunique-se, com urgência.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA