DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VENANCIO DOS SANTOS FERNAND… — HC HC 926800

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VENANCIO DOS SANTOS FERNANDES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Agravo em Execução n. 1025029-52.2023.8.11.0000).
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de retificação do cálculo de pena formulado pelo Ministério Público.
Interposto agravo em execução na origem pelo Parquet, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão que foi assim ementado (e-STJ fls. 340/341):
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS CONDENAÇÕES DO AGRAVADO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. VIABILIDADE. A REINCIDÊNCIA, POR SER CONDISSÃO PERSONALÍSSIMA DO AGENTE, RECAI SOBRE O TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS PARA COMPUTO DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. SENDO O AGRAVADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME COMUM COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DEVE SER ADOTADO O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS EM EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Sendo o agravado considerado reincidente quando da segunda condenação, após o processo de unificação de penas, ele também será considerado reincidente no âmbito da primeira condenação, havida ao tempo em que era primário, porque a pena unificada não mais autorizará distinguir a primeira da segunda condenação.
Sendo o agravado reincidente em crime comum cometido com violência e grave ameaça à pessoa, deve ser adotado o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a totalidade das penas em execução para a obtenção do requisito objetivo para a progressão de regime.
Recurso provido.
Daí o presente writ, no qual a defesa busca, em síntese, "que seja determinado o cálculo de progressão de regime dos crimes comuns da seguinte forma: aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) para a condenação por fato posterior à Lei 13.964/19 e 1/6 (um sexto) para as condenações por fatos anteriores à lei 13.964/19" (e-STJ fls. 7/8).
Prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 383/387 e 394/405); o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 389/391).
É o relatório.
Decido.
In casu, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de retificação no cálculo da pena formulado pelo Ministério Público nos seguintes termos (e-STJ fls. 299/300):
Não há como aplicar o percentual de 30% para a totalidade das condenações, como requerer o nobre Promotor de Justiça.
Isso porque, a aplicação das alterações operadas no art. 112 da LEP e eventual incidência de Lei mais benéfica devem ser
[trecho intermediário suprimido]
definitiva por mais de um crime, em processos distintos, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da LEP, com fins exclusivos de examinar benefícios do sistema progressivo, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência), dados que interferem, tão somente, na individualização da execução penal.
3. Como o agravado registra pluralidade de condenações, a condição de reincidente passou a reger a execução como um todo. Exige-se daquele que viola reiteradamente o ordenamento jurídico o cumprimento de condições mais rigorosas antes de se atenuarem os rigores da pena aplicada.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.824.437/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019, grifei.)
Diante do exposto, denego o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA