ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 928041

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao acórdão da Sexta Turma que, por maioria, concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas decorrentes da busca realizada na residência do paciente e, assim, declarar a sua absolvição na Ação Penal n. 0436644-44.2015.8.19.0001, por insuficiência de provas válidas para a condenação (fls. 216/223).
Nas razões de recurso, o embargante afirma que acórdão teria sido omisso ao negar a existência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio, na medida em que precedentes do Supremo Tribunal Federal reconhecem que a circunstância de o suspeito se pôr em fuga ao avistar a força policial caracteriza justa causa suficiente para autorizar a entrada dos agentes no imóvel onde ele se encontra.
Ao final, pede o provimento dos embargos de declaração, sanando-se a omissão apontada e, como consequência, sejam explicitados os motivos pelos quais não havia fundada suspeita para ingresso em domicílio à luz dos artigos 5º, XI e LVI e 144 §5º da CRFB/88 e do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos ARE 1467500 AgR- terceiro e RE 1491517 AgR-E Dv (fl. 222).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício no decisum recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 do CPP).
No caso, é evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento do habeas corpus na medida em que o acórdão embargado não se ressente da omissão apontada.
Com efeito, a inexistência de fundadas razões para a relativização da inviolabilidade do domicílio no caso foi integralmente apreciada e resolvida no julgado recorrido, como
[trecho intermediário suprimido]
paciente ocorreu quando este já se encontrava no interior da residência.
Ora, tal situação, somada à ausência de autorização judicial ou do morador, denota um quadro de desrespeito ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, na linha dos precedentes já acordados por esta Turma e ressaltados alhures.
Note-se, por fim, que carece de fundamento jurídico a alegação de que o julgado teria sido omisso por não ter se manifestado sobre precedentes do Supremo Tribunal Federal que nem sequer correspondem, com justeza, à situação examinada neste processo.
A lacuna passível de integração por embargos de declaração sempre se refere a questões deduzidas pelas partes e que permaneceram irresolvidas no julgamento, de modo que é descabido suscitar omissão com base em algum parâmetro externo aos autos do processo, como ocorre no recurso em exame.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.