ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 929692

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PRO VIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. No caso concreto, depois de busca pessoal em via pública na qual foram encontrados dois pinos de cocaína com o paciente, a considerável distância de sua residência, os policiais se dirigiram até a residência do acusado para procurar por mais entorpecentes.
4. A mera apreensão de drogas com o agravado em via pública não autoriza, por si só, a realização de busca no interior da residência dele, porque não permite presumir a existência de mais objetos ilícitos dentro do lar, salvo quando há algum indicativo concreto de que a casa está sendo usada de base para a prática do tráfico em via pública naquele momento. Não é, porém, a hipótese dos autos, em que a apreensão ocorreu em local distante e nada de concreto que demonstrasse o uso da residência foi constatado previamente pelos policiais.
5. Em relação ao consentimento para ingresso no
[trecho intermediário suprimido]
agravada.
Neste ponto, em relação à busca pessoal anterior não há ilicitude a ser reconhecida, pois, conforme assentaram as instâncias ordinárias, os agentes receberam uma denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas entre dois indivíduos no "escadão" - conhecido ponto de tráfico dominado pelo Comando Vermelho e palco de diversas ocorrências anteriores de venda de drogas -, o réu tinha as características físicas e de vestimenta descritas na denúncia e, corroborando concretamente a informação, a pessoa que estava em sua companhia fugiu ao ver os policiais (fls. 113 e 344-345).
Assim, os elementos acima indicados, em conjunto, objetivamente apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita de que a sacola que o agravado tentava esconder continha objetos ilícitos, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva neste ponto.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.