ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 930565

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão criminal prevista no art. 621 do Código de Processo Penal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, ou caso, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
2. A nulidade por manifesta contrariedade à prova dos autos exige a demonstração de que a decisão condenatória não encontra suporte no conjunto probatório, não sendo suficiente a simples contestação dos laudos periciais ou a apresentação de tese defensiva alternativa.
3. No caso concreto, o réu foi condenado pela prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustentou a nulidade do julgamento por manifesta contrariedade à prova dos autos, ressaltando a absolvição do mesmo acusado pela prática de homicídio contra outro ofendido.
4. Verifica-se a existência de conjunto probatório que permitiu a convicção dos jurados no sentido condenatório, destacando-se o laudo de exame de microcomparação balística que resultou positivo para a arma do paciente, o uso de carro com as mesmas características do veículo de propriedade do réu, os fatos ocorridos momentos antes no interior do estabelecimento onde o ele trabalhava como segurança, além da prova testemunhal.
5. A absolvição do acusado em relação à acusação da prática de homicídio contra vítima diversa baseou-se no quesito genérico da absolvição, mas não referente à autoria, o que se coaduna com o princípio da íntima convicção aplicável ao julgamento pelo Conselho de Sentença. A decisão do Conselho de Sentença foi proferida com base em contexto
[trecho intermediário suprimido]
não referente à autoria (fls. 50-86). Confira-se:
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A assistência de acusação sustentou em preliminar a nulidade do julgamento, haja vista que os jurados decidiram pelo acolhimento do 8º quesito de absolvição do réu, mesmo após reconhecer sua autoria quanto a morte de Edivanildo.
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Ou seja, considerando o princípio da íntima convicção, aplicável ao julgamento pelo Conselho de Sentença, não há falar em manifesta ilegalidade em razão da condenação do paciente pelo homicídio de Elediane Lobato Martins e sua absolvição pela morte de Edivalnildo Lobato Martins.
Assim, ao que se infere, a decisão do Conselho de Sentença foi proferida com base em contexto fático-probatório complexo e diverso, com amplo respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo comprovação da manifesta ilegalidade apta a e nsejar nulidade da decisão soberana do Tribunal Popular.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.