ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 930713

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao paciente, condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto por crimes previstos nos arts. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II e art. 304, c/c arts. 297 e 69 do Código Penal.
2. O impetrante alegou nulidade absoluta devido à suposta deficiência da defesa realizada pela Defensoria Pública, que teria considerado o réu revel e solicitado a procedência da denúncia.
3. No agravo regimental, o recorrente reiterou os mesmos fundamentos utilizados na impetração do habeas corpus, sem apresentar novos argumentos.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de novos argumentos no agravo regimental impede o seu conhecimento e se há nulidade processual decorrente da atuação da Defensoria Pública.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência pacífica desta Corte estabelece que, na ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido.
6. A impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio não deve ser conhecida, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
7. A alegação de nulidade por deficiência de defesa não se sustenta, pois a manifestação do defensor público não influenciou o julgamento, que se baseou no conjunto probatório.
8. O condenado teve oportunidade de exercer sua ampla defesa, mas optou por se ausentar dos atos processuais, não havendo coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de novos argumentos no agravo regimental impede o seu conhecimento. 2. A impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio não deve ser conhecida, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3. A deficiência de defesa não gera nulidade processual se não houver prova de prejuízo para o réu".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art.
[trecho intermediário suprimido]
de elementos processuais hábeis a promover sua defesa pela negativa de autoria, apenas pugnando pela fixação da pena considerando sua primariedade." Como se verifica, a manifestação do defensor público em alegações finais no sentido de apoiar a condenação em nada influenciou no julgamento pelo magistrado sentenciante, cuja decisão foi amparada pelo conjunto probatório produzido em desfavor do paciente. Acresça-se que foram devidamente oportunizadas as possibilidades do condenado exercer sua ampla defesa, o que deixou de ser usufruído pela consciente escolha daquele em se mostrar ausente durante os atos processuais praticados. Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus."
Os autos demonstraram de forma segura que é inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.