ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 935690

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Quanto ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, verifica-se que o habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no AREsp n. 2.296.811/MG, 28/3/2023, o qual foi conhecido a fim de não conhecer do recurso especial. A decisão desafiou agravo regimental que não foi conhecido em 5/9/2023. Ambos se insurgem contra o mesmo acórdão, proferido na Apelação Criminal n. 1.0720.19.004757-41001, e objetivam a absolvição do ora agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ.
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo Regimental interposto por WESLEY HENRIQUE SANTOS ABREU contra decisão de minha relatoria em que não conheci do habeas corpus em razão da reiteração de pedidos (fls. 156/158).
No presente recurso, o agravante argumenta que não há óbice ao conhecimento do writ, considerando que o recurso anteriormente analisado não enfrentou as questões de mérito, permitindo a apreciação do habeas corpus.
Reitera a fragilidade probatória quanto à condenação do agravante pelos delitos de tráfico de drogas e associação ao narcotráfico, sob o argumento de que a condenação teria se baseado exclusivamente em depoimento prestado pelo corréu em sede inquisitorial, não confirmado em juízo, destacando que nenhum material ilícito foi apreendido em seu poder.
Requer, assim, a reconsideração do decisum ou o julgamento pelo órgão colegiado, a fim de que o recurso seja provido como requerido inicialmente, a fim de que o agravante seja absolvido das imputações, ou, que seja concedida a ordem de ofício nos mesmos termos.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Quanto ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, verifica-se que o habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023)." (AgRg no HC n. 765.363/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
2. Na espécie, a tese apresentada no presente habeas corpus - ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas - já foi objeto de recurso neste Superior Tribunal de Justiça (AResp-2.492.804/CE).
3. Assim, o óbice processual invocado para impedir o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ), também se aplica ao habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária que não permite o revolvimento do material fático/probatório dos autos para a solução da controvérsia.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 899.189/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.)
Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao presente agravo regimental.