DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por DOMINGOS DADALTO ZOBOLI contra decisão monocrátic… — HC HC 938203

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por DOMINGOS DADALTO ZOBOLI contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que a impetração consistiria em reiteração de matéria já submetida a esta Corte no RHC n. 193055/RO, também distribuído a esta Relatoria.
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido no HC n. 1049461-50.2023.4.01.0000, em favor de DOMINGOS DADALTO ZOBOLI, investigado pela suposta prática dos crimes de pertinência a organização criminosa e lavagem de capitais.
Na origem, a defesa sustentou a existência de constrangimento ilegal decorrente da alegada incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia para a prática de atos cautelares no curso da denominada Operação Ganância. Requereu, em sede liminar, a suspensão do trâmite do Inquérito Policial n. 1005823-54.2021.4.01.4100, em curso perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, e dos feitos correlatos n. 1003020-64.2022.4.01.4100, n. 1003214-64.2022.4.01.4100 e n. 1003251-91.2022.4.01.4100, em relação ao paciente e às pessoas jurídicas mencionadas na impetração.
No mérito, postulou a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia na cautelar n. 1004539-11.2021.4.01.4100, que deferiu interceptação telemática, quebra de sigilo de dados telemáticos e telefônicos e sucessivas prorrogações, bem como da decisão proferida na cautelar n. 1013021-45.2021.4.01.4100, relativa ao afastamento de sigilo fiscal e bancário.
A decisão agravada não conheceu da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por entender que o habeas corpus reiterava matéria deduzida no RHC n. 193055/RO. O art. 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar quando o pedido for manifestamente incabível ou constituir reiteração de outro com os mesmos fundamentos, conforme também reconhece a jurisprudência desta Corte.
No agravo regimental, a defesa sustenta que não haveria identidade entre o HC n. 938203/RO e o RHC n. 193055/RO. Afirma que os feitos teriam origem em procedimentos diversos, com autoridades coatoras distintas e objetos autônomos. Segundo a defesa, o presente habeas corpus teria por objeto específico a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia, ao passo que o RHC n. 193055/RO discutiria a atuação do Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Rondônia e a remessa do feito ao Juízo da 4ª Vara
[trecho intermediário suprimido]
de 12/04/2021, em especial:
a) a decisão de 06/05/2021, proferida nos autos da cautelar n. 1004539-11.2021.4.01.4100, que deferiu interceptação telefônica e telemática, bem como quebra de sigilo de dados telemáticos e telefônicos;
b) as decisões subsequentes de prorrogação das interceptações e de inclusão de novos alvos no mesmo procedimento cautelar;
c) a decisão de afastamento de sigilo bancário e fiscal proferida no contexto da cautelar n. 1013021-45.2021.4.01.4100;
d) as provas diretamente derivadas dos atos ora declarados nulos.
Determino, ainda, que o juízo competente proceda ao desentranhamento dos elementos de prova diretamente contaminados, sem prejuízo de examinar, de modo fundamentado e sob contraditório, eventual existência de fonte independente, descoberta inevitável ou elementos autônomos não alcançados pela nulidade reconhecida, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA