DECISÃO FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL agrava da decisão em que julguei prejudicado pela perda superv… — HC HC 939100

Ementa oficial

DECISÃO
FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL agrava da decisão em que julguei prejudicado pela perda superveniente do seu objeto, habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Criminal n. 0015960-11.2015.8.26.0506.
A decisão agravada fundamenta-se na extinção da punibilidade do paciente, beneficiado com a concessão de indulto na Ação Penal n. 0015960-11.2015.8.26.0506, com trânsito em julgado para a defesa em 1/4/2022.
No presente agravo regimental, o agravante sustenta que a extinção da punibilidade pelo indulto não acarreta a perda de objeto do HC quando subsistem efeitos secundários da condenação como a reincidência , que geram gravame ao seu status libertatis.
Alega, em síntese, a existência de nulidade decorrente de interceptações telefônicas e telemáticas ilegalmente realizadas e compartilhadas, o que acarreta a anulação de toda a ação penal ab initio.
Requer a reconsideração da decisão agravada para que seja concedida a ordem em habeas corpus com vistas à anulação da ação penal.
O Ministério Público Federal opinou pela perda do objeto do habeas corpus pela concessão do indulto (fls. 782-785).
Decido.
I. Agravo Regimental e Relativização da Súmula 695 do STF
Inicialmente, cumpre examinar o mérito do regimental quanto à perda de objeto do habeas corpus. Embora a Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal estabeleça que "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade", a jurisprudência daquela Corte tem admitido a relativização desse entendimento em situações peculiares.
No caso dos autos, o recorrente alega que a manutenção da condição de reincidente lhe é prejudicial, além do fato de que, a existência de nulidades absolutas, caso reconhecidas, fulminariam a própria condenação.
Como bem invocado pelo agravante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 121.907 (Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 30/9/2014, DJe 211 de 28/10/2014), reconheceu a possibilidade de conhecimento do writ mesmo após o indulto, em circunstâncias nas quais remanescem efeitos secundários da condenação. A subsistência de efeitos como a reincidência, que pode impactar a situação jurídica do paciente em outros processos penais, justifica o interesse na análise da validade da condenação originária.
A manutenção de um registro de condenação, mesmo com a pena extinta, pode gerar a reincidência em eventuais novos processos, impedir o acesso a certos cargos públicos ou privados, e acarretar estigmas sociais e profissionais que uma declaração de nulidade ou absolvição poderia r everter integralmente. Nesse
[trecho intermediário suprimido]
7/3/2017).
A referência, feita na decisão de prorrogação e nas seguintes, à permanência das razões inicialmente legitimadoras da medida de interceptação e ao contexto fático delineado na primeira decisão não representa, pois, falta de fundamentação legal.
Assim, o período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação.
Diante de todas essas considerações, e porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram.
III. Dispositivo
À vista do exposto, dou provimento ao agravo regimental e denego a ordem.
Publique-se e Intime-se.
EMENTA