ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 941501

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Embargos de Declaração. Salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Documentação insuficiente. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que indeferiu salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais.
2. O embargante alegou omissão no acórdão, sustentando que os documentos apresentados comprovariam a capacidade técnica para o cultivo e a imprescindibilidade do tratamento, além de requerer a análise de novos documentos juntados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da documentação apresentada e se é possível a análise de novos documentos juntados em sede de embargos de declaração.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal.
5. Não há omissão no acórdão embargado, que analisou a insuficiência da documentação apresentada, incluindo a ausência de comprovação da capacidade técnica mínima para o manejo e extração da substância terapêutica, bem como a falta de laudo técnico assinado por engenheiro agrônomo indicando a quantidade de plantas necessárias.
6. A juntada de novos documentos em sede de embargos de declaração configura inovação recursal, sendo vedada sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
7. Os argumentos apresentados pelo embargante não visam sanar vícios, mas sim reexaminar matéria já decidida, o que não é permitido na via eleita.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. A concessão de salvo-conduto para o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais exige documentação idônea e atualizada, incluindo laudos médicos e técnicos, bem como comprovação da capacidade técnica mínima para o manejo e extração da substância terapêutica.
2. A juntada de novos
[trecho intermediário suprimido]
Com relação ao pedido de desclassificação da conduta, verifica-se que trata-se de indevida inovação recursal, uma vez que tal pedido não foi realizado na inicial do recurso em habeas corpus. E, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de tal ponto, o que impede o debate diretamente por esta Corte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC n. 200.342/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita.
Assim sendo, por ora, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de ser sanada pelo presente recurso.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o agravo regimental pelos próprios fundamentos.
É o voto.