DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIOGO SILVA DA ROSA em que se aponta como auto… — HC HC 943423

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIOGO SILVA DA ROSA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão no regime inicial semiaberto como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ante a ilegalidade flagrante, uma vez que a sentença e o acórdão recorrido exasperaram a pena base em fração superior a de 1/6, sem fundamentação idônea para tanto.
Alega que, na terceira fase de dosimetria de pena, foi aplicada a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, todavia, também em patamar excessivo, tendo sido aplicada a fração de 1/3 e com distanciamento da fração mínima prevista sem justificativa plausível para tanto.
Por fim, ressalta a ocorrência do fenômeno do bis in idem, uma vez que a quantidade da droga apreendida teria sido utilizada tanto como circunstância negativa na primeira fase de dosimetria de pena quanto para a fixação da fração de redução mínima de 1/3 do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Requer a concessão da ordem para que seja redimensionada a pena do paciente.
Foram prestadas informações pela origem, às fls. 47-57 e 60-91, com parecer ofertado pelo Ministério Público opinando pela concessão parcial da ordem.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio
[trecho intermediário suprimido]
O Tribunal de origem manteve a minorante na fração de 1/6 em virtude de a recorrente ter sido considerada uma "mula do tráfico", e não apenas pela quantidade de droga apreendida, não havendo, assim, que se falar em bis in idem.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 2.143.549/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
Assim, analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se a adequada aplicação do direito ao caso concreto, não havendo reparos a serem efetuados na dosimetria da pena. Mantém-se, portanto, incólume a reprimenda imposta ao paciente, afastando-se a incidência do Tema n. 712 do STF, uma vez que a decisão baseou-se em outros parâmetros além da quantidade da droga apreendida.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA