DECISÃO JEFFERSON LUIS DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo… — HC HC 944375

Ementa oficial

DECISÃO
JEFFERSON LUIS DOS SANTOS alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Revisão Criminal n. 1.0000.24.220458-4/000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa requer, em síntese, o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar procedida pelos policiais, com a consequente absolvição do paciente, sob a alegação de que a medida teria sido realizada sem amparo em fundadas razões. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 85-90).
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente.
A ausência de justificativas e de
[trecho intermediário suprimido]
quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.
É o caso dos autos.
Como bem delimitado pelas instâncias de origem, as circunstâncias da abordagem do réu, a qual ocorreu alguns instantes depois de um usuário de drogas adquirir porções de maconha em sua residência, a quantidade (26,7g) e a forma de acondicionamento do entorpecente (09 invólucros), aliados ao teor das investigações policiais, tornaram induvidosa para o Tribunal local a prática da mercancia ilícita pelo paciente, o que inviabiliza sua pretensão desclassificatória.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA