ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 947570

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE PROCESSUAL. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MENÇÃO A CRIME NÃO IMPUTADO. CORREÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2. Reconhece-se a existência de erro material na ementa do acórdão embargado quando nela consta a referência ao crime de "corrupção passiva", delito que não foi objeto da denúncia. Impõe-se o acolhimento dos aclaratórios neste ponto, exclusivamente para excluir a menção indevida.
3. Não há falar em obscuridade ou omissão quando o acórdão enfrenta a tese defensiva de nulidade do julgamento de forma clara e fundamentada, aplicando o princípio pas de nullité sans grief e validando a interpretação da Corte de origem sobre suas normas regimentais.
4. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes ou a aderir ao parecer do Ministério Público, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. A discordância da parte quanto à conclusão do julgado não caracteriza vício sanável pela via dos embargos de declaração.
5. A aposentadoria do Relator na origem foi mencionada a título de obiter dictum, não constituindo o fundamento central da decisão, que se pautou na validade do ato processual realizado e na ausência de prejuízo concreto à defesa.
6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para sanar erro material na ementa do acórdão embargado, sem atribuição de efeitos infringentes.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
BETÂNIA MARIA AMORIM VIVEIROS opõe embargos de declaração contra acórdão da Sexta Turma desta Corte que negou provimento ao seu agravo regimental, mantendo a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
O aresto embargado foi ementado com a rejeição da tese de nulidade do
[trecho intermediário suprimido]
do retorno ao status quo ante nos moldes exatos pretendidos pela defesa (julgamento com a presença daquele relator específico).
Entretanto, o fundamento central e suficiente da decisão não foi a aposentadoria, mas sim a ausência de nulidade por falta de demonstração de prejuízo e a validade do ato realizado à luz das normas regimentais. Uma vez reconhecida a validade do julgamento ocorrido, torna-se inócua a discussão sobre a viabilidade de novo julgamento por sucessor, pois não há ato nulo a ser refeito. Não há, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que a tese principal da defesa (nulidade) foi afastada no mérito.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, excluindo a referência ao crime de "corrupção passiva", sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se, no mais, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.