ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 948440
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr.
- Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
- PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
Resultado indicado
Agravo regimental improvido.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3608
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. TESTEMUNHO INDIRETO. PROVA JUDICIAL. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, FUNDADA EM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO INVERSA. APREENSÃO DE 539 G DE SKUNK. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JAIRO INACIO MARCELLINO contra decisão da minha lavra, na qual, monocraticamente, deneguei a ordem no writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 130):
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
Alega o agravante, em síntese, que a condenação do paciente está subsidiada em provas indiretas (fl. 139).
Requer, ao final, seja o presente agravo submetido à apreciação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja o presente agravo conhecido e, ao final, provido, reconhecer a nulidade das decisões proferidas pelo Tribunal a quo, visto que mantiveram a condenação do paciente exclusivamente com fulcro em testemunhas indiretas (fl. 141).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. TESTEMUNHO INDIRETO. PROVA JUDICIAL. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, FUNDADA EM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO INVERSA. APREENSÃO DE 539 G DE SKUNK. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
VOTO
Apesar das alegações do agravante, não há como reformar a decisão repreendida.
Primeiro, porque habeas corpus foi indevidamente utilizado como espécie de "segunda apelação criminal", buscando revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é
[trecho intermediário suprimido]
de prova acerca da prisão dos apelantes e de toda a droga apreendida e demais aspectos probatórios produzidos nos autos, o acerto do decisum proferido, cujo teor merece ser mantido por seus próprios fundamentos (fl. 33).
Ressalte-se que foram apreendidos 539 g (quinhentos e trinta e nove gramas) de Skank (sic), fracionada em quatro embalagens (fl. 41).
Ademais, não se verifica hipótese de mero testemunho de "ouvir dizer" e, por mais que se trate de testemunho indireto, cuida-se de prova judicializada que vai ao encontro de outras provas produzidas extrajudicialmente, afastando a alegada ofensa do art. 155 do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 948.115/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 6/11/2024).
Por fim, a pretensão do agravante de que se alcance conclusão inversa do acórdão hostilizado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do writ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.