ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 948663

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CONTRABANDO. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O objeto do habeas corpus não foi alvo de apreciação da Corte local, sendo insuscetível de análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A busca veicular, equiparada à busca pessoal, está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de objeto que constitua corpo de delito.
3. A busca veicular foi precedida de fundadas razões, evidenciadas pelo comportamento suspeito dos acusados, que realizaram manobra de retorno ao avistarem os policiais. Precedentes.
4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus.
A parte agravante alega que não teria havido justa causa para a realização da busca veicular, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade das provas decorrentes dessa diligência.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RESISTÊNCIA. DESACATO. CONTRABANDO. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O objeto do habeas corpus não foi alvo de apreciação da Corte local, sendo insuscetível de análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A busca veicular, equiparada à busca pessoal, está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que demonstre clareza e objetividade quanto à posse de objeto que constitua corpo de delito.
3. A busca veicular foi precedida de fundadas razões, evidenciadas pelo comportamento suspeito dos
[trecho intermediário suprimido]
O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da pronúncia do Paciente, destacando a existência não apenas de elementos informativos do inquérito policial, mas também de provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, não se verificando a alegada violação ao art. 155 do CPP.
4. As alegações relativas à insuficiência probatória, suposta coação na confissão extrajudicial e existência de documentos que indicariam autoria diversa demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Não demonstrada qualquer flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 967.372/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifei.)
Ante o exposto, nego provimento agravo regimental.
É como voto.