ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 950094

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ACESSO A DADOS DE CELULAR. CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em nome de Antonio Leal Filho, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0000026-57.2022.8.12.0053 - fls. 26/27):
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONFISSÃO INFORMAL - AFASTADAS - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO POR ACESSO DOS POLICIAIS AO DISPOSITIVO - ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - NULIDADES REJEITADAS - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO DEMONSTRADO - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INCABÍVEL - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE DA DROGA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, COM O PARECER.
O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como
[trecho intermediário suprimido]
que possui diversos registros criminais de condenações definitivas pretéritas que foram utilizadas tanto na primeira quanto na segunda fase da dosimetria da pena.
Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço" (AgRg no HC n. 526.085/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019), situação que se amolda ao caso dos autos (AgRg no HC n. 981.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025).
Em face do exposto, denego a ordem.