DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERALDO GRANDO, no qual se… — HC HC 950340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERALDO GRANDO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O paciente foi denunciado pela suposta prática de crimes contra a administração pública, incluindo frustração do caráter competitivo de licitação, fraude em licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e lavagem de dinheiro, no âmbito da denominada "Operação Desvio de Rota - Quilombo".
A defesa postula: (i) o trancamento parcial da ação penal relativamente aos fatos 2, 3 e 5, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa; e (ii) a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 189/190).
A autoridade coatora prestou informações (fls. 195/333).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 335/339).
É o relatório. DECIDO.
O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.)
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo
[trecho intermediário suprimido]
quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública, principalmente quando um dos fundamentos da custódia diz respeito ao descumprimento de medida anteriormente imposta.
5. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa, reavaliação da necessidade da preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, bem como ausência de contemporaneidade do decreto preventivo com os supostos fatos delituosos, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre referidas matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 606.569/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA