ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 953138

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu parcialmente a ordem de ofício para reduzir a pena-base pela condenação por tráfico de drogas ao mínimo legal.
2. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados.
3. No agravo regimental, a defesa busca reconsideração da decisão agravada, alegando constrangimento ilegal na condenação por tráfico de drogas, fundamentada exclusivamente na confissão informal perante policiais, e insuficiência do acervo probatório. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.
4. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação por tráfico de drogas, fundamentada na confissão informal e no acervo probatório, configura constrangimento ilegal; e (ii) saber se é possível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, considerando a ausência de análise pela instância ordinária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impede o conhecimento de habeas corpus sem o exaurimento da instância ordinária, para evitar supressão de instância.
7. A ausência de manifestação do Tribunal local sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea impede a análise do tema por esta Corte.
8. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em conjunto probatório seguro, incluindo declarações de policiais e outros elementos corroborativos, afastando a alegação de insuficiência probatória.
9. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória ou reexame de provas.
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Tese
[trecho intermediário suprimido]
de menor importãncia.
IV. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E DENEGAR O HABEAS CORPUS.
Tese de julgamento: "1. A cumulação de causas de aumento de pena na dosimetria é válida quando fundamentada em elementos concretos. 2.
O habeas corpus não é a via adequada para reexame de fatos e provas.
"Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I; art. 158, §1º e §3º; art. 148, §2º;
art. 69; CPP, art. 654, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 108225/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.09.2014; STJ, HC 155.712/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 17.12.2014; STJ, AgRg no RHC 198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
(AgRg no HC n. 837.641/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025, grifei)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.