ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 954466

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REITERAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LAD. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Compulsando os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior interposto pela defesa da paciente, nos autos do AREsp n. 2.874.987/RJ, de minha relatoria, era alegada: violação dos arts. 35 e 40, IV, da Lei nº 11.343/06, dos arts. 33, 44 e 59 do CP e do art. 386, III e VII, do CPP. Sustentando: (i) a atipicidade da conduta; (ii) que os requisitos necessários para a configuração do delito de associação para o tráfico não restaram preenchidos, porquanto não foram comprovadas a estabilidade e a permanência delitivas; (iii) a redução da pena-base, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea, no tocante às circunstâncias e às consequências do crime; (iv) a ilegalidade no reconhecimento da causa de aumento do emprego de arma de fogo, previsto no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, pois não comprovada a sua utilização; (v) a fixação do regime diverso do fechado e a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (e-STJ, fls. 9.557/9.562).
2. Na oportunidade, asseverei que o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime do art. 35, c/c 40, IV, da Lei nº 11.343/06 (e-STJ fls. 9.235/9.251).
3. Assim, ressaltei que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, pela atipicidade ou ausência de
[trecho intermediário suprimido]
em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade e natureza das drogas apreendidas - 9 porções de maconha, 15 porções de cocaína e 28 pedras de crack -, justificam o regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, . b, do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
Habeas corpus não conhecido (HC n. 403.508/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017).
Por oportuno, ressaltei ser inviável também a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
Desse modo, concluí que as pretensões formuladas pelo impetrante encontravam óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator