ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 955176

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fungibilidade recursal. Investigação criminal. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou o princípio da fungibilidade recursal para conhecer de recurso em sentido estrito como apelação e dar-lhe provimento.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio previsto na legislação.
4. Não foi constatada flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício.
5. A investigação criminal descrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 não se limita à fase do inquérito policial, abrangendo toda a persecução penal.
IV. Dispositivo e tese
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental des provido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação.
2. A investigação criminal descrita no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 abrange toda a persecução penal .
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. CRIMES DA LEI Nº 12.850/13. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. Ausência de justa causa ao exercício da ação penal que põe fim à relação processual e determina a rejeição da denúncia, cuja via impugnativa é a apelação e não o recurso em sentido estrito. Inteligência do artigo 593, inciso II, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
de modo que, especificamente quanto a este delito, deverá ser cindida e prosseguirem novo expediente.
Por tais fundamentos, voto por conhecer do recurso em sentido estrito como se apelação fosse e dar-lhe provimento ao efeito de receber a denúncia com relação aos 2º, 3º, 4º e 5º fatos e de determinar a cisão processual com o regular prosseguimento do feito em novo expediente.
A tese da defesa de que a investigação criminal, descrita no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/13, cinge-se à fase do inquérito, não deve prosperar.
As investigações se prolongam durante toda a persecução criminal, que abarca tanto o inquérito policial quanto a ação penal.
Com efeito, não havendo o legislador inserido no tipo a expressão estrita "inquérito policial", compreende-se ter conferido à investigação de infração penal o sentido de persecução penal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator