DECISÃO THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA, acusado de participação em organização criminosa, lavagem de dinh… — HC HC 957032

Ementa oficial

DECISÃO
THIAGO ARRAIS DE LAVOR LUNA, acusado de participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, posse ilegal de arma de fogo e usura, alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Habeas Corpus n. 0047116-80.2024.8.17.9000.
A defesa aduz, em síntese, que é nula a decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor do réu, por fundamentação inidônea.
Sustenta, ainda, que a diligência foi realizada em local diverso do endereço constante do mandado de busca e apreensão.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 722-731).
Decido.
I. Busca domiciliar - necessidade de fundamentação idônea
Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador.
Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto.
À luz do referido comando constitucional, é necessária fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão, mediante demonstração da presença de indícios de autoria e da existência de fundadas razões (art. 240, § 1º, do CPP), a fim de evidenciar a necessidade da medida naquele estágio da persecução penal.
Infere-se dos autos que a autoridade policial solicitou a expedição de mandado de busca e apreensão contra o paciente, o que foi atendido pelo Juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (fls. 132-133, grifei):
Trata-se de representação da Autoridade Policial por busca e apreensão domiciliar e outras providências (ID 127543113).
Alega a autoridade representante que as medidas cautelares pleiteadas são imprescindíveis para a investigação referente aos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas interestadual e lavagem de capitais, com atuação nos Estados de Pernambuco e São Paulo.
Consta na representação que o inquérito policial foi instaurado para apurar a existência de organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais, com atuação nos Estados de Pernambuco e São Paulo.
Informa a autoridade policial que o representado
[trecho intermediário suprimido]
entendo que assiste razão à defesa, ao sustentar a nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão em desfavor do réu, o que torna imprestáveis, no caso concreto, as provas ilicitamente obtidas e, por conseguinte, todas as provas delas decorrentes.
A propósito, lembro que o art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República repudia as provas originalmente ilícitas, bem como as que delas derivarem, como parte de uma política criminal inibidora do uso, pelo Estado, de meios ilegais para a obtenção de provas incriminatórias.
II. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem para reconhecer a nulidade, por ausência de fundamentação concreta e idônea da decisão que deferiu a medida de busca e apreensão em desfavor do paciente, bem como de todas as provas colhidas com base nessa diligência.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA