ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 959656

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de afastamento da agravante da reincidência não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SEN HOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JOSE GERALDO ROZEMBRA pede a reconsideração da decisão de fls. 106-107, por meio da qual não conheci do habeas corpus, uma vez que a questão suscitada pela defesa não foi apreciada pela Corte estadual.
Em suas razões, a defesa reitera o pedido de afastamento da agravante da reincidência, pois "salta aos olhos que se a certidão de antecedentes onde se demonstra que o lapso temporal se encontra anexada aos autos e existe erro na contagem do prazo de 5 anos conforme prescreve o artigo 64 do Código Penal" (fl. 112).
Requer a reconsideração da decisão impugnada, com a concessão do habeas corpus.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O pedido de afastamento da agravante da reincidência não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):
Preliminarmente, saliento que, tendo em vista a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro, recebo este pedido de reconsideração como agravo regimental.
Em que pesem os argumentos expendidos pelo agravante, não identifico suficientes razões para alterar a conclusão da decisão impugnada.
No caso, a questão da agravante da reincidência não foi examinada pelo Tribunal de origem, que entendeu tratar-se de
[trecho intermediário suprimido]
declaratórios, cujos pressupostos de cabimento se encontram taxativamente previstos no art. 619, do Código de Processo Penal.
Assim, essa Corte Superior de Justiça fica impedida de apreciar esse tema diretamente, sob pena de, assim o fazendo, incidir-se na indevida supressão de instância.
Registro, por oportuno, que tal matéria deveria haver sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal, soberana na análise de provas, um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, portanto, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não debatida na via ordinária.
Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.