ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 962021

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, consoante se extrai da idônea fundamentação do Tribunal estadual ao preservar a decisão de pronúncia em desfavor do ora agravante.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLIS SOARES DA SILVA contra a decisão em que não se conheceu do habeas corpus em face do não exame da questão discutida no ato objeto da impetração.
A parte agravante aduz que a ilegalidade da decisão de pronúncia seria matéria apta a ser examinada por esta Corte ainda que não apreciada pela instância ordinária, salientando que teriam sido violados os arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada.
2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal.
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, consoante se extrai da idônea fundamentação do Tribunal estadual ao preservar a decisão de pronúncia em desfavor do ora agravante.
4. Agravo regimental improvido.
VOTO
Conforme consignado na decisão agravada, a impetração do habeas corpus envolve matéria de fundo não apreciada no ato judicial impugnado, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
A
[trecho intermediário suprimido]
prestados pelas testemunhas. Vejamos.
..
O apelante, por sua vez, nega a prática do ilícito, dizendo desconhecer os executores e a motivação do ilícito penal.
Não obstante, as demais provas colacionadas para o bojo dos autos apontam o recorrente como um dos autores dos atos ora apurados - seja o delito de homicídio, seja o delito de corrupção de menor.
Diante dos citados depoimentos, entendo que há indícios de que o recorrente é um dos autores dos crimes descritos na Sentença de Pronúncia, devendo, portanto, ser submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, não sendo possível, neste momento processual, realizar maiores digressões acerca da autoria, sob pena de se subtrair a competência do Tribunal do Juri.
Relembro que, havendo duas versões plausíveis nos autos, deve ser mantida a pronúncia para submeter o feito a julgamento pelo Tribunal do Júri. Jurisprudência.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.