DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SÍLVIO JOLLEZ LEANDRO FERRA… — HC HC 962676

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de SÍLVIO JOLLEZ LEANDRO FERRAZ ARAÚJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005459-14.2024.8.26.0625).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal homologou o procedimento administrativo, reconhecendo a prática de falta grave, consistente na posse de substância entorpecente (fls. 109-111).
A defesa, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 10-20).
No presente writ, a impetrante alega que a infração disciplinar correspondente à posse do entorpecente deveria ser considerada como de média gravidade, uma vez que, no Processo n. 1500032-80.2024.8.26.0618, o fato foi desclassificado do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, pois o Juízo reconheceu que a quantidade de droga encontrada era compatível com o consumo pessoal.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, para que a infração disciplinar em questão seja classificada como de natureza média.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 117-119), e as instâncias inferiores prestaram as informações solicitadas (fls. 123-126 e 128-145).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 149-154).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024,
[trecho intermediário suprimido]
da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.
2. Esta Corte Superior possui entendimento de que "a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 590.178/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020).
3. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 944.520/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA