DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALINE DE SOUZA COLONBRINO, contra acórdão … — HC HC 962686

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ALINE DE SOUZA COLONBRINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1500652-49.2021.8.26.0052.
Extrai-se dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal - CP). Sobreveio, então, decisão de pronúncia que afastou a qualificadora do motivo torpe.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Parquet, nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"Recurso em Sentido Estrito. Homicídio triplamente qualificado e delitos conexos. Irresignação ministerial e defensivas. Pronúncia, com decote de qualificadora. Materialidade e indicações suficientes da autoria e/ou participação do crime contra a vida. Preliminares de nulidade arredadas no que toca à fase processual. Despronúncia descabida, diante das latentes indicações de autoria e participação trazidas pela prova colhida e demais circunstâncias corroborativas. Qualificadoras admitidas, no contexto, pelas fundadas suspeitas, de impossibilidade e/ou dificuldade de defesa, crueldade, além de motivação torpe. Mantença das prisões preventivas decretadas, com reafirmação (cautelar inominada) ou mesmo decretação da detenção de Aline. Remessa dos crimes conexos/continentes ao Juiz Natural. Tese de diminuição de reprimenda, óbvio, a ser levada ao juiz competente. Desprovimento dos recursos defensivos e provimento do acusatório." (fl. 84).
No presente writ, a defesa sustenta a nulidade da pronúncia, em virtude da ausência de correlação entre esta e a denúncia. Para tanto, alega:
"Na denúncia, foi apontado que a ré teria sido ouvida sobre a sentença a ser dada à vítima e escolhido pela sua morte. Na sentença, constou que ao levarem ao conhecimento dos integrantes da facção o suposto abuso, ao menos assumiram o risco de que os fatos tivessem tal desfecho." (fl. 6).
Argumenta que a sentença condenatória lastreou-se apenas em testemunhos de ouvir dizer, os quais sequer indicaram qual foi a efetiva participação da paciente na prática do delito.
Requer, assim, a anulação da sentença e a impronúncia da paciente.
A liminar foi indeferida por decisão de fls. 104/106.
O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO À DESPRONÚNCIA. SUPOSTA
[trecho intermediário suprimido]
a menção a elementos que indicam a "elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado" (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/10/2023). É dizer, vislumbra-se a existência de prova autônoma e firme acerca do crime, que não se confunde com o denominado "testemunho indireto" ou "depoimento de ouvir dizer" (hearsay testimony).
..
O habeas corpus, portanto, não deve ser conhecido." (fls. 118/121).
Como visto das bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, como a denúncia imputou à paciente a participação dolosa no crime de homicídio, não se cogita de ofensa ao princípio da correlação, devendo-se registrar, ainda, a existência de testemunhos produzidos sob o crivo do contraditório a amparar a pronúncia (fl. 29).
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA