DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR MANUEL LUCENA DE S… — HC HC 965420

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VITOR MANUEL LUCENA DE SALES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau entendeu por despronunciar o paciente da imputação do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
Em apelação, o Tribunal local pronunciou o paciente, nos termos da seguinte ementa (fls. 41-42):
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - IN DUBIO PRO SOCIETATE - IMPRONÚNCIA AFASTADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
1- Quando os elementos de convicção carreados aos autos permitem constatar indícios da autoria e prova da materialidade do delito homicídio atribuído ao apelado, é de se afastar a impronúncia decretada, pronunciando-o nos termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público.
A defesa alega a impropriedade do acórdão recorrido, haja vista que os mencionados indícios de autoria inexistem, pois não foram confirmados minimamente em juízo, seja pela ausência da tatuagem, seja pela negativa de reconhecimento, o que ensejaria a concessão da ordem, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.
Requer, liminarmente, o sobrestamento do andamento da ação penal no primeiro grau. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja despronunciado o paciente.
Por meio da decisão de fls. 58-59, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 68-69 e 77-103), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 106-108).
É o relatório.
O pedido não pode ser apreciado.
A matéria aqui suscitada foi objeto do HC n. 958.302/PE. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo
[trecho intermediário suprimido]
assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.
2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA