ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 967270

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que diversas anotações na sua folha de antecedentes, inclusive por crimes patrimoniais - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.
2. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
MARCOS CIPRIANO DE SOUZA, condenado por furto qualificado, interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 554-559, que denegou a ordem, na qual pretendia a aplicação do princípio da insiginificância.
Em suas razões, a defesa insiste na possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso - mesmo diante da reiteração delitiva do réu - haja vista o valor não expressivo da res furtiva. Diante disso, requer a reconsideração ou a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a ordem.
Apresentada contrarrazões pelo Ministério Público do Estado de Goiás, às fls. 587-591, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 598-604).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram a reiteração delitiva do réu - que diversas anotações na sua folha de antecedentes, inclusive por crimes patrimoniais - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
Não obstante os esforços perpetrados pelo agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada . Deveras, na hipótese, o decisum impugnado destacou a impossibilidade de fazer incidir o princípio da insignificância ao caso, diante da dinãmica dos fatos (que afastam a mínima
[trecho intermediário suprimido]
um meio de vida." (AgRg no RHC n. 106.838/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., D Je 17/6/2019); "o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, porquanto tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado" (AgRg no R Esp n. 1.808.770/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 13/8/2019).
..
Assim, conquanto respeite os argumentos dogmáticos que não coonestam essa jurisprudência, alio-me à pacífica orientação desta Corte que não admite a incidência do princípio bagatelar em casos nos quais o agente possui habitualidade na prática de crimes contra o patrimônio, hipótese dos autos.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.