ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 967710

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL CADASTRADO NO SEJUD. INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA PARA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EQUIPAMENTO DESTRUÍDO PELO PRÓPRIO ACUSADO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Inacio Rezende Faver contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferido no HC n. 0050041-29.2024.8.19.0000, assim ementado (fls. 13/14):
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PUGNOU-SE APRESENTAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA OFENDIDA, AINDA, FOSSE DETERMINADA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE EDIÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO APARELHO ESTATAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE SE OBJETIVAVA ANULAR ENCONTRA-SE DEVIDAMNETE FUNDAMENTADA E MANTIDA, POIS PLAUSÍVEL QUE APÓS O TRANSCURSO DE SEIS ANOS, A VÍTIMA NÃO DISPONHA DO APARELHO CELULAR QUE SE PRETENDIA PERICIÁ-LO. AINDA QUE O POSSUA, A OFENDIDA NÃO DEVE SER COMPELIDA A ENTREGÁ-LO PARA SER PERICIADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE SUA PRIVACIDADE E INVIABILIZAÇÃO DE ATIVIDADES ROTINEIRAS. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS ÀS SUAS EXPENSAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 E 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO COMPROVADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS PARA CARACTERIZÁ-LO PELO INDEFERIMENTO DE ALGUMA PROVA REQUERIDA PELA PARTE, POSSUI COMO CONDICIONANTE POSSÍVEL ARBITRARIEDADE PRATICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, E NÃO SIMPLESMENTE A CONSIDERAÇÃO OU O ENTENDIMENTO DA PARTE PELA INDISPENSABILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO. ACERVO DE PROVAS DISPONÍBILIZADO ÀS PARTES NO PROCESSO ELETRÔNICO ORGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Aqui, o impetrante alega: (i)
[trecho intermediário suprimido]
juntou aos autos a manifestação da vítima acostada aos autos originários (fls. 843/845), na qual informou expressamente que não possui mais o aparelho telefônico, alegando que o equipamento foi quebrado pelo próprio acusado à época dos fatos. Tal circunstância revela-se juridicamente significativa, porquanto evidencia que a ausência do dispositivo eletrônico decorre de conduta atribuível ao próprio paciente, aplicando-se o princípio secular de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Se efetivamente o paciente foi responsável pela destruição do aparelho celular que agora pretende seja submetido a perícia técnica, não pode invocar em seu favor a ausência do objeto como fundamento para alegação de cerceamento de defesa ou violação de direitos processuais.
Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade ou abuso de poder a serem sanados nesta via.
Ante o exposto, denego a ordem.