DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 967977

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de CAIO MACHADO DE MIRANDA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0117912-44.2022.8.19.0001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, além do pagamento de 8 dias-multa, pela prática do crime de estelionato tentado.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ CUMPRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO ARTIGO 44 DO CP. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
1. Questões Preliminares.
1.1. Extinção da punibilidade pela ausência de manifestação da vítima. O representante da instituição lesada, que atendeu pessoalmente o acusado na agência bancária, manifestou, tempestivamente, o desejo de representar criminalmente. O Banco Santander, por sua vez, ainda no prazo legal, requereu habilitação nos autos como assistente de acusação, manifestando o intento de auxiliar o Ministério Público na persecutio criminis, ratificando, portanto, o interesse em ver o réu processado criminalmente.
1.2. Absolvição por atipicidade da conduta. Para que se admita a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, é necessária a comprovação de que os meios utilizados pelo agente eram absolutamente ineficazes ou o objeto empregado absolutamente impróprio, o que não restou demonstrado. Conforme declaração do policial militar, os documentos falsos apresentados pelo réu, em primeira vista, pareciam verdadeiros. Noutro giro, não se pode caracterizar como absolutamente ineficaz o meio utilizado, na medida em que muitos golpes são praticados com o mesmo modus operandi empregado pelo réu. O acusado iniciou os atos executórios do crime pelo qual restou condenado, porquanto se identificou com nome de outrem e tentou abrir uma conta a fim de obter, por meios ilícitos, indevidas vantagens econômicas em prejuízo alheio, que só não se consumou por motivos estranhos a sua vontade. Assim, não se trata de crime impossível, mas, sim,
[trecho intermediário suprimido]
chamar de "nulidade de algibeira", providência que atenta contra a boa-fé processual e princípio da cooperação entre as partes, porquanto se a defesa verificava a ocorrência dessa nulidade desde o início da persecução penal, ainda na fase de inquérito, por qual motivo não alegou a existência dessa nulidade logo no início do processo ".
4. Todavia, a defesa, neste agravo regimental, cingiu-se a reiterar os argumentos anteriormente esposados, mantendo-se silente sobre o argumento de ocorrência de "nulidade de algibeira", argumento que, por si só, tem o condão de afastar o reconhecimento da alegada nulidade.
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 897.001/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA