ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 968157

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, por não ter a Corte de origem se manifestado sobre o tema.
2. O agravante busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, sem observância do art. 226 do CPP.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e se existem provas suficientes para a condenação do paciente.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não verificada na hipótese.
5. A alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo que seja analisada pelo STJ, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juízo natural.
6. Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A análise de nulidade não enfrentada pelo Tribunal de origem configura supressão de instância.
RELATÓRIO
Para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fl. 268 (e-STJ):
"Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KAUA NUNES DE SOUZA contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo qualificado. Artigo 157, § segundo, inciso II e § 2º-A, inciso I, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Artigo 244-B da Lei 8069/90. Comparsaria. Materialidade e
[trecho intermediário suprimido]
CAUTELAR ALTERNATIVA. DEMAIS TESE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
(..) 5. Quanto à suposta ilegalidade, verifica-se que a questão não foi examinada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Inviável a análise da questão na via estrita do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a prematura fase processual em que se encontra a ação penal originária. Assim, a questão deverá ser examinada após exaurida a instrução processual.
7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 943057 / MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/02/2025, DJEN 18/02/2025)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.