ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 970122

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio.
2. A defesa alega omissão no acórdão embargado, sustentando que não foi intimada sobre a data da sessão de julgamento do agravo regimental, o que teria prejudicado a possibilidade de realizar sustentação oral.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à intimação da defesa para a sessão de julgamento do agravo regimental, configurando cerceamento de defesa.
III. Razões de decidir
4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, e excepcionalmente para correção de erro material.
5. Não se verificou a omissão apontada, pois o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, sendo levado em mesa para julgamento, conforme o artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, e excepcion almente para correção de erro material."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CPC, art. 1.022, III; RISTJ, art. 258.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por WALTER SANTOS CUNHA contra o acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 434-437, na qual não se conheceu
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça.
Outrossim, conforme claramente asseverado no aresto embargado, de acordo com a jurisprudência deste STJ, a interposição de dois recursos (ou ações mandamentais) em face do mesmo julgado impede o conhecimento daquele protocolizado por último ou menos exauriente, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
In casu, o presente habeas corpus foi impetrado em concomitância com o recurso especial, o que evidencia o propósito de dupla apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame.
Além disso, foi ressaltado que o pleito de deferimento de prisão domiciliar ao pronunciado não foi examinado pela instância ordinária, o que também inviabilizaria sua análise nesta Corte Superior em razão da indevida supressão de instância.
Ante todo o exposto, não vislumbro o vício apontado e rejeito os embargos declaratórios.
É o voto.