ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 970344
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS). Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
- Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr.
- EMENTA EMBARAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
- HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Tese jurídica registrada
Não Conhecendo
Tema
3372
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
EMBARAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO. VÍCIO INXISTENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
2. Não se vislumbra nenhum vício no acórdão embargado, porque nele consta, claramente, que, no ponto referente à suposta nulidade do reconhecimento pessoal e ausência de materialidade e autoria, o Tribunal de origem destacou que na sentença de pronúncia consta que há nos autos idôneos elementos de prova atribuindo a autoria delitiva ao embargante e corréus, a exemplo do depoimento judicial da testemunha, de modo que a decisão não está lastreada no ato de reconhecimento realizado perante a autoridade policial, o que, por si só, afasta a possibilidade de nulificação do feito.
3. Destacou-se ainda no acórdão embargado que o Tribunal de origem cumpriu a decisão anterior desta Corte Superior, analisando a alegação da defesa de nulidade decorrente da violação ao artigo 226 do CPP, bem como analisou os elementos de prova ratificando a pronúncia.
4. Correta a conclusão, segundo a qual, é inviável o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, pois não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
5. Embargos de declaração não conhecidos.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental, conforme ementa (fl. 175-176):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sob a alegação de inadequação da via eleita, e que também não concedeu a ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento de
[trecho intermediário suprimido]
e autoria, o Tribunal de origem destacou que na sentença de pronúncia consta que há nos autos idôneos elementos de prova atribuindo a autoria delitiva ao embargante e corréus, a exemplo do depoimento judicial da testemunha, de modo que a decisão não está lastreada no ato de reconhecimento realizado perante a autoridade policial, o que, por si só, afasta a possibilidade de nulificação do feito.
Destacou-se ainda no acórdão embargado que o Tribunal de origem cumpriu a decisão anterior desta Corte Superior, analisando a alegação da defesa de nulidade decorrente da violação ao artigo 226 do CPP, bem como analisou os elementos de prova ratificando a pronúncia.
Portanto, correta a conclusão, segundo a qual, é inviável o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, pois não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.
É o voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.