DECISÃO Não conheço do segundo agravo regimental interposto por CLEYTON FERREIRA DA SILVA, juntado às fls — HC HC 972510
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Não conheço do segundo agravo regimental interposto por CLEYTON FERREIRA DA SILVA, juntado às fls.
- 25.919/2025), pois protocolizado em momento subsequente, contra a mesma decisão, o que é inadmissível ante a pr eclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Sobre o tema, esta Corte já decidiu: PROCESSUAL CIVIL.
- AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
Resultado indicado
Agravo regimental não conhecido.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3546
Ementa oficial
DECISÃO
Não conheço do segundo agravo regimental interposto por CLEYTON FERREIRA DA SILVA, juntado às fls. 104/111 (Petição n. 25.919/2025), pois protocolizado em momento subsequente, contra a mesma decisão, o que é inadmissível ante a pr eclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal.
Sobre o tema, esta Corte já decidiu:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no PUIL n. 1.504/DF, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2020 - grifo nosso).
Em face do expos to, não conheço do agravo regimental juntado às fls. 104/111 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Publiqu e-se.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL.
Agravo regimental não conhecido.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.