ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 973202

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Nulidade de provas obtidas em flagrante. Agravo improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para questionar a medida de segurança de internação; e (ii) verificar se matéria não alegada ou decidida no Tribunal de origem pode ser apresentada e decidida no Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto em casos de flagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
4. A parte agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade das provas obtidas no momento do flagrante, sem apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.
5. A decisão impugnada não merece reparo, pois, ante a ausência de manifestação expressas do Tribunal de origem sobre a tese suscitada, não pode haver apreciação do tema no Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
2. A ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo impede a análise da matéria no presente habeas corpus, sob pena de supressão de instância.
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 990023/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28.05.2025; STJ, AgRg no HC 994790/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11.06.2025.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto, às fls. 308/314, por MAYCON FERNANDO BAREZ contra decisão de fls. 303/305, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, o agravante alega que a Corte
[trecho intermediário suprimido]
de origem, verifica-se que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Constata-se, portanto, que não há reparo a fazer na decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido do improvimento do agravo regimental.