ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 973230

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N. 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei n. 14.843/2024, ao prever de forma generalizada a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, por impor condição mais gravosa ao apenado, sendo inadmissível sua aplicação retroativa.
2.Somente após a edição da Lei n. 14.843/2024 o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal passou a exigir, em todos os casos, resultados do exame criminológico como requisito cumulativo à boa conduta carcerária, para fins de progressão de regime.
3.A aplicação retroativa da nova exigência legal ofende o princípio da legalidade penal (art. 5º, XL, da Constituição Federal) e o art. 2º do Código Penal, por representar imposição mais gravosa ao condenado, incompatível com os marcos temporais da lei penal no tempo.
4.No caso concreto, o apenado foi condenado por crimes praticados antes da entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024, não havendo nos autos qualquer fundamento concreto que justifique a submissão a exame criminológico, tampouco nova condenação superveniente ou fato posterior que autorizasse a aplicação da norma mais severa.
5.Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que se concedeu a ordem no habeas corpus impetrado em favor de CLEBER MOACIR DA SILVA ADAM, para afastar a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o reexame do pedido de progressão de regime com base apenas na legislação vigente à época dos fatos.
Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS concedeu ao apenado a progressão ao regime
[trecho intermediário suprimido]
algum elemento concreto da execução da pena, são considerados insuficientes para fundamentar a exigência de exame criminológico" (AgRg no REsp n. 2.002.906/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 4/10/2022).
Assim, ao cassar a decisão do juízo da execução com base exclusivamente na incidência da nova legislação, sem qualquer motivação concreta, o acórdão impugnado incorreu em manifesta ilegalidade, justificando a concessão da ordem para restabelecimento da progressão.
A motivação apresentada para a exigência do exame criminológico não se ampara em elementos concretos da execução penal que demonstrem risco ou inadequação do apenado ao regime mais brando, limitando-se a reproduzir fundamentos genéricos e abstratos, o que não se coaduna com a exigência de motivação individualizada prevista em lei e reafirmada pela jurisprudência consolidada desta Corte.
II. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.