DECISÃO JAILCE TENORIO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Trib… — HC HC 973593

Ementa oficial

DECISÃO
JAILCE TENORIO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Revisão Criminal n. 0053243-34.2024.8.17.9000.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aduz, em síntese, que a aplicação retroativa do entendimento jurisprudencial é indispensável à preservação da igualdade e da dignidade das pessoas submetidas ao sistema de justiça criminal.
Requer a concessão da ordem para determinar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (154-159).
Decido.
O Tribunal estadual, por ocasião do julgamento da revisão criminal, manteve a não incidência da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, nos seguintes termos (fls. 18-19) :
Na terceira fase, o juízo a quo deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que a requerente respondia a outro processo por tráfico de drogas, o que indicaria dedicação a atividades criminosas.
Sobre a motivação do impedimento apontado é de amplo conhecimento deste Tribunal que, no ano de 2022, em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), o STJ estabeleceu a tese que veda a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do redutor de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006).
Todavia, há de ser observado no caso concreto que o julgamento da ação penal em que se deu a condenação (processo nº 0000286-03.2021.8.17.5980) ocorreu em 20/06/2022, sobrevindo o trânsito em julgado da sentença em 12/07/2022 (certidão de ID nº 43282876), isto é, antes do julgamento da tese firmada pelo STJ (Tema nº 1.139), publicado em 18/08/2022 (REsp 1977027/PR e 1977180/PR).
Nesse contexto, ainda que mais benéfico, o novo entendimento jurisprudencial firmado após o trânsito em julgado da condenação não autoriza, por si só, a revisão do édito condenatório, pois tal proceder incidiria em ofensa à coisa julgada e/ou à segurança da estabilidade jurídica, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
O objetivo deste habeas corpus é um só: rescindir a sentença condenatória cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/7/2022 para a aplicação do entendimento vigente a partir a conclusão pelo Tema Repetitivo n. 1139 que transitou em julgado em 29/9/2022 , que
[trecho intermediário suprimido]
FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO ACÓRDÃO QUE INAUGUROU NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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4. Ainda que assim não o fosse, ressalta-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe de 8/8/2022, destaquei)
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA