ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 975334

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE (ART. 124, CAPUT, DO CP). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O dolo narrado na denúncia não está alicerçado em elementos idôneos, uma vez que não há indícios de que a paciente tenha agido com a intenção de provocar o aborto.
2. A condição de usuária de drogas, por si só, não implica dolo de interromper a gravidez.
3. Ordem concedida para trancar a ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, desde que com indícios idôneos de dolo.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DAYANA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou a ordem do HC n. 5077964-04.2024.8.24.0000, mantendo em curso a Ação Penal n. 5031644-70.2023.8.24.0018, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Chapecó/SC.
Conforme consta dos autos, a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime aborto, previsto no art. 124, caput, do Código Penal.
Alega a defesa que a acusação não descreveu a intenção da Paciente em provocar a morte do feto, nem tampouco há qualquer indicativo de que ela tenha agido com a consciência e vontade de produzir o resultado morte. Como é sabido, o crime de aborto é tipificado exclusivamente na modalidade dolosa, sendo necessário demonstrar que a ré agiu com o dolo de causar o resultado, o que, no presente caso, não foi sequer alegado (fl. 6).
Aduz que é evidente a falta de nexo causal entre a conduta e o resultado. Não há nexo causal entre a ingestão de cocaína e a morte do feto. O laudo pericial realizado no curso do inquérito policial concluiu que a causa da morte fetal foi a infecção da placenta (corioamnionite aguda) e pneumonia congênita, sendo que o óbito intrauterino teria desencadeado o trabalho de parto e expulsão do feto (fl. 7).
Pede a concessão da ordem para que seja trancada a ação penal (fls. 2/8).
Liminar indeferida (fls. 386/387).
Informações prestadas (fls. 394/396 e 397/425), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pela concessão da ordem de ofício (fls. 428/431).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS. CRIME DE ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE (ART. 124, CAPUT,
[trecho intermediário suprimido]
trata de fato atípico ao direito penal.
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Assim, entendo que, no presente caso, o dolo narrado na denúncia não está alicerçado em elementos idôneos, tendo em vista que não há no inquérito policial sequer um indício de eventual dolo da paciente.
Ademais, como bem salientou o nobre parecerista, a condição de usuária de drogas, embora não recomendada para uma gestante, não implica, por si só, o dolo de interromper a gravidez mencionado na denúncia, ainda mais quando não há comprovação de que o uso de cocaína tenha causado a morte do feto. Diversas condutas da mulher gestante podem aumentar o risco de abortamento, inclusive o fumo e o álcool e não se observa que todas as gestantes tabagistas ou alcóolatras estejam sendo denunciadas pelos abortos espontâneos que possam sofrer (fl. 431).
Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para trancar a ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, desde que com indícios idôneos de dolo.