ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 976210

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO PELO DELITO DE TRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação pelo delito de tráfico de drogas pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, de modo a permitir a certeza necessária a justificar o édito condenatório, situação não evidenciada na situação em análise.
2. No caso, consoante constou do voto vencido proferido do acórdão que negou provimento à apelação defensiva, os policiais que realizaram a abordagem do agravado não lograram identificar a exata forma pela qual teria ocorrido a mercancia, o que, aliado à ínfima quantidade de entorpecente apreendida e à ausência de apreensão de outros petrechos relativos à traficância, tais como cadernos de anotações, balança de precisão ou embalagens, sugeriu cenário probatório insuficiente a permitir que o réu pudesse ser condenado nos moldes da acusação formulada; assim, sendo incontroversa apenas a posse do entorpecente apreendido, foi necessária a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de e-STJ fls. 893/897, por meio da qual reconsiderei a decisão da Presidência desta Corte Superior que havia indeferido liminarmente o writ, para conceder a ordem de ofício e desclassificar a conduta do ora agravado quanto à prática do delito de tráfico de drogas para a figura prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões recursais, pugna o agravante pela manutenção da condenação do recorrido, argumentando que os elementos de prova indicariam que a droga apreendida destinava-se ao comércio, notadamente pelos
[trecho intermediário suprimido]
por dar parcial provimento ao apelo defensivo para desclassificar a conduta do réu para os lindes do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base no Art. 30 da Lei nº 11.343/2006 e Art. 107, IV, do Código Penal. (Grifei.)
Portanto, compreendi que se revelou incontroversa apenas a posse do entorpecente apreendido, sendo necessária a desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, de maneira que, a meu ver, a concessão da ordem de ofício para desclassificar a conduta do agravado foi medida de rigor, com determinação ao Juízo das execuções para que adequasse a reprimenda ou declarasse a possível extinção de punibilidade.
Dessarte, não obstante os argumentos contidos no presente recurso, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator