DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MILTON MARTI… — AREsp AREsp 977691

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MILTON MARTIM HOFFMANN se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 231):
PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO.
1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou "dos tribunais superiores.
2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.
3 - Agravo legal desprovido.
Não foram opostos embargos de declaração.
Nas razões de seu recurso especial (fls. 237/265), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, ao art. 28 da Lei 9.711/1998, ao art. 460, §§ 9º e 10, da Instrução Normativa 20/2007 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aos arts. 56, 238, 239 e 244 do Decreto 3.048/1999, aos arts. 395 e 396 do Código Civil, ao art. 34 da Lei 8.212/1991, ao art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, aos arts. 20, caput e § 3º, 260, caput, e 884, e seguintes, do Código de Processo Civil e ao art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950.
Argumenta, para tanto:
(1) deve ser reconhecida a especialidade do período com base nas provas carreadas aos autos, não havendo que se falar na necessidade de exposição habitual e permanente;
(2) ter direito à escolha do benefício mais vantajoso;
(3) ser devida a incidência dos juros de mora de 1% ao mês "desde a data da entrada do requerimento administrativo, incidindo desde o vencimento de cada prestação, até o efetivo pagamento pelo recorrido, independente de precatório" (fl. 258);
(4) ser correta a incidência da correção monetária desde o vencimento de cada prestação; e
(5) que os honorários devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação, "atualizado até o trânsito em julgado da decisão judicial, ou alternativamente, até a apresentação dos cálculos de liquidação pelo apelante, acrescida, em ambas as hipóteses, do anuo das prestações vincendas" (fl. 265).
Requer o provimento do seu
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.959.776/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/3/2022; AgInt no REsp 1.659.599/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2018; AgInt no REsp 1.493.826/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2017; AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/8/2017; AgRg no AREsp 763.083/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 7/3/2016; AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/2/2016).
III. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.636.173/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA