DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO RIOS ATADINI em que… — HC HC 977702

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO RIOS ATADINI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e de pagamento de 680 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, todos da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que ocorreu flagrante ilegalidade no caso concreto, sendo possível a utilização da via estreita do habeas corpus para impugnação do acórdão que apreciou o recurso de apelação criminal.
Sustenta que houve violação do princípio da não culpabilidade, sendo cabível a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de elementos processuais condizentes com a realidade fática dos autos.
Alega que se faz necessária a revisão do caso com aplicação do art. 28 da Lei n.11.343/2006 e desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo próprio.
Requer a concessão da ordem para absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo próprio.
Foi ofertado parecer pelo Ministério Público manifestando pela denegação do pedido às fls. 267-270.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 - grifo próprio.)
DIREITO PENAL
[trecho intermediário suprimido]
art. 40 tem caráter precipuamente objetivo. Não é, pois, em regra, necessário que se comprove a efetiva mercancia nos locais elencados na lei, tampouco que a substância entorpecente objetivasse atingir diretamente os estudantes.
9. A condenação não se baseou apenas no argumento de que o recorrente se dedica a atividades criminosas, mas, principalmente, em sua reincidência, que não foi refutada em âmbito recursal, de modo que não se encontra presente o requisito relativo à primariedade previsto no art. 33, §4º. da Lei n. 11.343/2006. Apenas o corréu, e não o recorrente, era primário.
10. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.174.494/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA