ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 978612

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de ISRAEL DIAS DE SOUZA , interposto contra a decisão de fls. 590/592, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. GARANTIDA A LIBERDADE NA ORIGEM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFLEXO IMEDIATO NA LIBERDADE DE IR E VIR. FURTO. NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL JUSTIFICADA. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ indeferido liminarmente.
Nesta via, o agravante sustenta que, mesmo quando há recurso próprio cabível, o habeas corpus pode ser utilizado para corrigir flagrantes ilegalidades; que o acórdão do Tribunal estadual, que confirmou a condenação com base em provas ilegais, é teratológico e viola direitos fundamentais, justificando a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Além disso, defende que o habeas corpus permite a revaloração jurídica dos fatos admitidos como verdadeiros pela instância de origem, sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
O agravante aborda a questão da supressão de instância, defendendo que a jurisprudência do STJ admite a relativização desse óbice em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.
Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ.
Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA
[trecho intermediário suprimido]
apresentado pela sentença e pelo acórdão da apelação, não há falar em abordagem policial inválida, uma vez que os policiais agiram com base em informações concretas fornecidas pela própria vítima e por câmaras de segurança. No presente caso, o que se pretende é a indevida reapreciação do conjunto probatório, já amplamente analisado pelas instâncias antecedentes. Tal providência não tem espaço no âmbito do habeas corpus.
Assim, à falta de contrariedade, essa motivação mantém-se hígida.
E não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Não conheço deste agravo regimental.