DECISÃO VINICIUS KUNTZ NUNES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — HC HC 982172

Ementa oficial

DECISÃO
VINICIUS KUNTZ NUNES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5005152-35.2021.8.24.0075.
A defesa pretende a soltura do paciente - preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 -, sob os argumentos de que: a) houve apreensão ilegal do entorpecente, decorrente de invasão de domicílio; b) aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem.
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente.
A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar
[trecho intermediário suprimido]
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. ..
Por outro lado, a quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fatores que podem ser legitimamente considerados para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, desde que não tenham sido valorados na primeira fase da dosimetria e tampouco sejam os únicos fundamentos para afastar a aplicação do tráfico privilegiado.
No caso dos autos, a causa de diminuição foi reconhecida no patamar de 1/2. O Juízo monocrático não utilizou a natureza e a quantidade da droga para aumentar a pena mínima.
Portanto, havendo fundamentação idônea para aplicar a causa de diminuição de pena em grau diverso, não há ilegalidade a reconhecer.
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA