ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 983033

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio, no qual se alegava ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem autorização judicial.
2. O agravante foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, decisão mantida pelo Tribunal estadual em sede de apelo.
II. Questão em discussão
3. A questão central consiste em verificar se a busca pessoal e domiciliar estava amparada por fundadas razões que configurassem justa causa, conforme o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, ou se houve violação dos direitos constitucionais do paciente, tornando as provas colhidas ilícitas.
4. Outro ponto é saber se há provas à conclusão da destinação dos entorpecentes ao consumo de terceiros.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal.
6. No caso concreto, as circunstâncias fáticas justificaram as buscas pessoal e domiciliar, desnecessária autorização judicial em razão da fundada suspeita quanto à prática de crime permanente.
7. A pretensão de desclassificação da conduta em razão da quantidade de droga apreendida demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. 2. Descabimento de desclassificação da conduta por demandar reanálise de fatos e provas, inadmitida na estreita via do habeas corpus.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 990.585/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 963.355/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti
[trecho intermediário suprimido]
da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o sistema da persuasão racional, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso.
7. Para entender-se pela desclassificação da conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28 da Lei n.11.343/2006, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 963.355/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.)
Dessa forma, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada na estreita via do habeas corpus, impetrado em substituição ao meio adequado, acertado o não conhecimento do writ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.