DECISÃO THIAGO VEIGA VAZ alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pelo Tribunal de J… — HC HC 983210

Ementa oficial

DECISÃO
THIAGO VEIGA VAZ alega sofrer coação ilegal em virtude de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
A defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional promovida pela Corte estadual. No mérito, requer seja declarada a ilicitude do Relatório de Análise Técnica n. 23/2021.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ.
Decido.
O caso dos autos não constitui hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus. Isso porque, de acordo com as informações prestadas (fls. 842-845), verifico que a impetração deste writ é concomitante com o manejo de agravo em recurso especial, que está em fase de processamento.
Portanto, há um obstáculo processual ao conhecimento do writ, que é simultâneo (e não substitutivo) ao recurso adequado. Aplica-se ao caso a compreensão de que:
..
1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção.
2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão.
3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. .. .
(HC n.
[trecho intermediário suprimido]
efeito, "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023).
Nesse mesmo sentido, veja-se a manifestação do Ministério Público Federal, no parecer da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge (fl. 850):
A impetração não deve ser conhecida. Isso porque este writ impugna acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que é objeto de agravo em recurso especial, conforme informação prestada pelo magistrado de origem às fls. 842/844.
Portanto, o ajuizamento deste writ, concomitantemente ao recurso adequado para a revisão do acórdão impugnado, viola o princípio da unicidade recursal, o que impede o prosseguimento deste feito.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA