ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 983304

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO IRREGULAR. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual a decisão agravada concedeu a ordem de ofício com base na manifesta ilegalidade da condenação, fundamentada unicamente em ato de reconhecimento fotográfico irregular, inexistindo provas autônomas e independentes a corroborar a autoria.
2. "É nula a sentença condenatória baseada apenas no reconhecimento viciado realizado na fase policial, inexistindo outros elementos probatórios independentes". (AgRg no HC n. 859.601/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025).
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de LUIS FERNANDO SIQUEIRA PIRES, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial.
Consta dos autos que o agravado foi condenado, em concurso com o corréu Denis de Oliveira Botelho, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e no art. 159, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, à pena de 19 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado.
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso do agravado, desclassificando a conduta prevista no art. 159, caput, para aquela do art. 158, §§ 1º e 3º, primeira parte, do Código Penal, redimensionando a pena de Luis Fernando para dezenove anos e três meses de reclusão. O acórdão recebneu a seguinte ementa (e-STJ fls. 63/66):
1-) Apelações criminais. Não provimento do recurso de Anderson. Acolhimento dos apelos de Denis e
[trecho intermediário suprimido]
em nenhum dos atos de reconhecimento realizados em sede policial, ressaltando-se que reconhecimento foi viciado, contaminando o que foi feito em juízo, além de não se poder visualizar outras provas independentes que amparem a condenação.
3. É nula a sentença condenatória baseada apenas no reconhecimento viciado realizado na fase policial, inexistindo outros elementos probatórios independentes.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 859.601/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025) .
A decisão agravada, portanto, não merece reparos. Ao reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico como único elemento de convicção e determinar a absolvição do agravado, observou os limites legais e os precedentes desta Corte, inclusive no que se refere à possibilidade de concessão da ordem de ofício, diante de manifesta ilegalidade.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.
É como voto.