ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 984160

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. Busca domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante e deixou de conceder a ordem de ofício, por entender ausente flagrante ilegalidade na busca domiciliar realizada no imóvel de corréu, da qual resultou apreensão de caderno com anotações relativas ao tráfico de entorpecentes e de notebook, dando conta da sua participação e de outros diversos réus em complexa e estruturada organização criminosa envolvida com lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.
2. A defesa sustenta a nulidade da diligência domiciliar por suposta ausência de mandado judicial e de justa causa para o ingresso dos policiais na residência do corréu.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto de circunstâncias verificado na abordagem do corréu em via pública utilização de documento falso, existência de mandado de prisão em aberto, destruição proposital do aparelho celular e porte de significativa quantia em dinheiro sem origem explicada configura fundadas razões aptas a legitimar o ingresso de policiais em seu domicílio, sem mandado judicial, para realização de busca domiciliar.
4. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível, na via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de justa causa para a violação de domicílio.
III. Razões de decidir
5. A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, não é absoluta, podendo ser relativizada em casos de flagrante delito, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n. 603.616/RO.
6. A busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões, considerando que no momento
[trecho intermediário suprimido]
habeas corpus. 7.
A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
S 8. Agravo regimental desprovido.
Teses de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
2. A busca domiciliar sem mandado judicial é admitida em situações de flagrante delito, quando baseada em razões objetivas e posteriormente verificáveis. 3. É inviável a reavaliação de provas em habeas corpus para fins de desconstituir condenações ou nulidades reconhecidas pelas instâncias ordinárias.
(AgRg no HC n. 930.283/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)
Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade que justifique a reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.