ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 984515

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.
2. O Tribunal de origem, diante do acervo probatório, concluiu que a atuação policial pautou-se em critérios objetivos e fundamentados, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou ilegalidade na obtenção das prova, bem como pela inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por RAYLON DE SOUSA PEDROSO contra decisão monocrática em que não conheci de habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (Revisão Criminal n. 2397313-14.2024.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado "às penas de 16 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1687 dias-multa, como incurso no artigo 33, caput, c. c. artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, e nos artigos 62, IV e 65, I e III, "d", do Código Penal e, ainda, no artigo 2º da Lei 8072/90" (e-STJ fl. 16).
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, redimensionando as penas a 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa.
Transitada em julgado a condenação, foi proposta revisão criminal, a qual foi parcialmente deferida para "reduzir as sanções impostas ao peticionário para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos) dias-multa" (e-STJ fl. 46).
Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a nulidade das provas, uma vez que decorrentes de busca pessoal e veicular ilegais, porquanto realizadas na ausência de fundadas suspeitas. Aduz,
[trecho intermediário suprimido]
o êxito da operação -, revelando, assim, planejamento e estrutura organizada por trás da conduta delitiva.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acondicionamento da droga, a quantidade e a natureza do entorpecente, bem como o modus operandi, demonstram idoneidade para afastar o benefício do tráfico privilegiado, por evidenciarem a dedicação do réu a atividades ilícitas. Precedentes.
3. Assim, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante não se dedicaria a atividades delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 938.932/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator