DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANK BARESY DE ALMEIDA … — HC HC 984753

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANK BARESY DE ALMEIDA OLIVEIRA em que aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no HC nº 0814801-16.2024.8.20.0000.
Depreende-se dos autos que o paciente foi preso e autuado em flagrante pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 180, §§ 2º e 6º, ambos c/c art. 71, todos do Código Penal.
A prisão do paciente, ocorrida no dia 09/05/2024, foi homologada e concedida a liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do Juízo por mais de 8 dias, enquanto durar o processo.
Em sua inicial informa vem sofrendo ameaça à sua liberdade de locomoção, em razão de sucessivas incursões ilegais realizadas na empresa que gerencia, com potencial de lhe acarretar nova ordem prisional.
Pleiteia, no mérito, a concessão da ordem para que seja determinado aos agentes policiais que apenas adentrem a empresa que gerencia nas estritas hipóteses legais e constitucionalmente permitidas.
Acórdão impetrado às fls. 128-132.
Decisão que indeferiu a liminar requerida às fls. 188-189.
Informações prestadas pelo Tribunal impetrado às fls. 193-205.
Parecer do MPF às fls. 219-228, onde se manifesta pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório. DECIDO.
De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
O habeas corpus constitui garantia fundamental constitucionalmente assegurada e figura como instrumento de salvaguarda da liberdade de locomoção que se mostra restringido ou ameaçado em razão de ilegalidade ou abuso de poder.
O mero fato da empresa gerenciada pelo impetrante ter sido objeto de investigação não tem o condão de garantir-lhe salvo-conduto, mormente quando já verificada a inexistência de qualquer ilegalidade
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus.
4. Em vez de rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da impetração, o recorrente se limita a insistir nas mesmas teses apresentadas na inicial do writ.
5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 884386/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe em 14/05/2025).
Por fim, forçoso assentir ao posicionamento do Ministério Público Federal quando assinala ser despicienda a concessão da ordem para determinar que os investigadores atentem que o i ngresso em estabelecimento empresarial deva ser realizado com plena observância das garantias legais e constitucionalmente previstas, eis que, justamente por se tratarem de agentes estatais, presumidamente agem de acordo com o p rincípio da Legalidade, soberano reitor de suas condutas.
Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA