ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 984783

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃES DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS OU COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, ordem de habeas corpus para autorizar o cumprimento da pena em prisão domiciliar à parte agravada, mãe de menor diagnosticado com Síndrome de Guillain-Barré.
2. A parte agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou a necessidade de comprovação concreta da indispensabilidade da presença da mãe para os cuidados do menor, especialmente em casos de regime fechado, e que a agravada possui condenação anterior por tráfico de drogas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos ou com deficiência pode ser realizada sem a demonstração concreta da imprescindibilidade de seus cuidados ao menor, considerando os requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos ou com deficiência, sem a necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça, nem contra seus descendentes.
5. A reincidência da agravada não constitui óbice à concessão da prisão domiciliar, conforme previsto no art. 318-A do Código de Processo Penal, que não exige tal requisito para a aplicação do benefício.
6. No caso concreto, não há notícia de prática de tráfico de drogas na residência da agravada, nem circunstâncias excepcionais que justifiquem a negativa do benefício, sendo relevante o diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré do menor.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. É possível a concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos ou com deficiência, sem a demonstração da
[trecho intermediário suprimido]
de concessão de prisão domiciliar a mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência -, e não haver nos autos notícia da prática de tráfico na própria residência, não há razão para se afastar o benefício legal, mormente diante do fato de que o menor apresenta diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré.
Em que pese a argumentação do órgão ministerial no sentido de ser a agravada reincidente, tal circunstância, por si só, não pode ser óbice à concessão da prisão domiciliar. A lei é expressa sempre que a reincidência é circunstância apta a agravar a situação da pessoa envolvida na persecução penal, e este não é o caso da concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do Código de Processo Penal.
Assim, não vislumbro argumentos aptos a reverter as conclusões dispostas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.